Se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo correto, o trabalhador tem direito a uma multa

As verbas rescisórias são aquelas que o empregado deve receber do empregador na hora do desligamento, ou seja, quando for demitido ou pedir demissão.

São tipos de verbas rescisórias, dependendo da modalidade da dispensa: o saldo de salário, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcional, o 13º salário, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entre outros

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho.

O empregador deverá entregar, ainda, os documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para que o trabalhador dê entrada no FGTS e no Seguro Desemprego, caso preencha os requisitos.

Caso a empresa não pague as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, deverá pagar uma multa ao trabalhador, no valor correspondente ao último salário do empregado.

Este texto é apenas um pequeno resumo, com caráter informativo, de uma questão muito complexa, sendo necessário à procura de um advogado para se aprofundar mais sobre o tema.

Dr. Júlio Cesar Maciel da Silva

OAB/SP 384.453

Email – julio.maciel@mansor.com.br

IMPORTANTE: Este texto é apenas um pequeno resumo, com caráter informativo, de uma questão muito complexa, sendo necessária a procura de um advogado para se aprofundar mais sobre o tema.